Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.