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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1127 do STF

Precedente qualificado

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

17 decisões

29

ABR 2025

STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.258.690

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral.

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação do julgado recorrido
  • +5

17

FEV 2025

STJAgInt no AREsp 2.674.704

Locação, civil e processual civil: decisão da presidência

Diante da relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial.

  • Direito Civil
  • Locação, civil e processual civil
  • +4

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