Jurisprudências
Decisões que citam
O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
18
SET 2026
STFHC 276.209 ED-AgR
O paciente foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).
15
DEZ 2025
STFHC 265.111 ED
Paciente “[...] condenado pela prática de receptação qualificada (art. 180, § 1º, c/c art. 29 do Código Penal)”.
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