Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da aplicação do limite temporal de vigência da Lei Distrital 38/1989, revogada pela Lei Distrital 117/1990, aos efeitos da condenação do Distrito Federal ao reajuste salarial de 84,32% (Plano Collor) devido aos seus servidores não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
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2 decisões
04
ABR 2025
STFRcl 76.303 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. alegada contrariedade ao que decidido no recurso extraordinário n. 576.121-rg, tema 127. ausência de comprovação de teratologia. precedentes. uso da reclamação como sucedâneo de recurso. agravo regimental…
18
NOV 2024
STFRcl 68.027 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de omissão. inocorrência. decisão embargada que contém fundamentação idônea quanto à conclusão acerca da inocorrência de violação aos temas 127 e 660 da sistemática da repercussão geral. mero…
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