Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XLV; 6º; e 37; §4º da Constituição Federal a manutenção de averbação de indisponibilidade de imóvel, após o reconhecimento deste como bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, em face de previsão de ressarcimento por condenação pela prática de ato de improbidade administrativa.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.