Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.578.283
No ponto, verifica-se que a decisão monocrática registrou que, apesar da indicação dos arts. 36 e 37/CTN; e 927, III, do CPC/2015, não foram apresentadas razões suficientes a ensejar a respectiva afronta, sobretudo no que tange à análise em relação à…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.078.130
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou dos dispositivos objeto de…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.056.094
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
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MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.733.578
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma em agravo interno no agravo em recurso especial, no qual se discutiu, em demanda de natureza administrativa, a reserva de vagas em universidade federal no contexto do sistema de cotas raciais e…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.866.658
A ausência de impugnação específica ao fundamento adotado pelo acórdão recorrido configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.130.188
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial interposto em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo crime do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, após reforma,…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.061.159
Na origem: ação ordinária ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA em face da União, em que objetiva o pagamento de diferenças salariais reconhecidas administrativamente. O pleito foi julgado parcialmente procedente.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.122.422
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão da…
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.154.762
O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.069.631
O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, por dupla razão:
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.022
No caso, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no sentido de afirmar a não ocorrência de causa interruptiva da prescrição no curso do processo administrativo, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial,…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.651.737
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.162.786
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os motivos de inadmissão do recurso especial na origem, com…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.052.490
No Tribunal a quo, negaram provimento ao agravo de instrumento. Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, inadmitido.
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.243.249
Na sentença, extinguiu-se o feito por ausência do interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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