Jurisprudências
Decisões que citam
A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
23 decisões
29
SET 2026
STJREsp 1.465.009
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
08
JUN 2026
STJREsp 2.218.482
Recurso especial interposto por consumidor, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e desvio de tempo útil do consumidor, ajuizada contra…
11
MAI 2026
STJREsp 2.245.722
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência do pedido inicial.
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.169.986
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.
09
MAR 2026
STJREsp 2.126.415
A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais acerca da abstenção de divulgação e compartilhamento de dados pessoais (renda, endereço, telefones e CPF).
02
MAR 2026
STJREsp 2.222.983
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se alegou a divulgação de dados pessoais…
09
FEV 2026
STJREsp 2.245.491
Ação de obrigação de fazer c/c compensação de danos morais.
15
DEZ 2025
STJREsp 2.242.862
No particular, não se aplicam o Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ, que tratam especificamente do credit scoring, ficando expressamente consignado que essa prática "não constitui banco de dados", sendo este regulamentado pela Lei nº 12.414/2011. Precedentes.
15
DEZ 2025
STJREsp 2.206.917
Recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, interposto por consumidor contra acórdão que reputou lícita a disponibilização, em relatórios confidenciais de proteção ao crédito, de dados pessoais não sensíveis…
15
DEZ 2025
STJREsp 2.236.767
Recurso especial contra acórdão estadual que manteve a improcedência de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, ajuizada em face de BOA VISTA SERVIÇOS S/A, por disponibilização/compartilhamento/comercialização de dados pessoais em plataformas da…
15
DEZ 2025
STJAREsp 2.995.790
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob alegação de violação ao art. 5º, V, da Lei nº 12.414/2011 e ao § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, além de refutação à incidência da Súmula 7 do STJ e…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.242.293
Ação de obrigação de fazer c/c compensação de danos morais.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.242.836
Ação de obrigação de fazer c/c compensação de danos morais.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.242.291
Ação de obrigação de fazer c/c compensação de danos morais.
24
NOV 2025
STJREsp 2.234.829
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
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