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NOV 2025
STJAgInt no RMS 75.247
Concurso público: anulação judicial de questões da prova objetiva
A jurisprudência desta Corte de Justiça se posiciona no sentido de que o lapso decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do ato impugnado pelo interessado, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.
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