Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.