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MAI 2026
TSTAg-RRAg 100965-26.2017.5.01.0005
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
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