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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

27

MAI 2026

TSTAg-RRAg 100965-26.2017.5.01.0005

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
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