Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTRR 1917-37.2010.5.15.0042

Conflito negativo de competência: decisão do supremo tribunal federal

Os autos retornam a esta Corte Superior em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, que, ao analisar o conflito negativo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, reconheceu a…

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