Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 19 do STF

Súmula

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2 decisões

14

SET 2026

STFRcl 91.253 AgR

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, ao fundamento de ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e de inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas invocados.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  • +2

19

JUN 2026

STFARE 1.583.425 AgR-ED

Omissão: impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que não conheceu do agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de cada um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.…

  • Direito Administrativo
  • Omissão
  • +4

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.