Jurisprudências
Decisões que citam
1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
479 decisões
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010300-57.2023.5.15.0071
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
17
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0010096-18.2022.5.15.0113
Discute-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público por dívidas trabalhistas surgidas em contrato de terceirização de serviços.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000245-82.2022.5.06.0281
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
17
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 1000798-85.2023.5.02.0444
Agravo provido, com fundamento na Súmula nº 331, item V, do TST, à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, para dar provimento ao agravo de instrumento da Petrobrás S.A. e viabilizar o processamento do seu…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000096-83.2022.5.02.0086
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
17
SET 2025
TSTRR 1000254-63.2022.5.02.0402
Agravo provido, com fundamento na Súmula nº 331, item V, do TST, à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, para dar provimento ao agravo de instrumento do Município de Praia Grande e viabilizar o processamento…
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 0100150-96.2022.5.01.0411
Examina-se primeiro o agravo em recurso de revista do Estado do Rio de Janeiro, por se tratar de matéria prejudicial à análise do tema objeto do agravo interposto em face do seu agravo instrumento.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 0100748-89.2023.5.01.0031
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do reclamado para manter a decisão…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100447-53.2022.5.01.0266
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000372-90.2022.5.02.0482
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
17
SET 2025
TSTRR 0100207-09.2022.5.01.0058
Discute-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público por dívidas trabalhistas surgidas em contrato de terceirização de serviços.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010353-79.2022.5.15.0004
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
17
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0101074-64.2019.5.01.0039
Agravo provido, com fundamento na Súmula nº 331, item V, do TST, à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, para dar provimento ao agravo de instrumento da Petrobrás S.A. e viabilizar o processamento do seu…
17
SET 2025
TSTRR 1000476-50.2023.5.02.0255
Agravo provido, com fundamento na Súmula nº 331, item V, do TST, à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, para dar provimento ao agravo de instrumento da Petrobrás S.A. e viabilizar o processamento do seu…
17
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0000954-03.2021.5.17.0005
Agravo provido, com fundamento na Súmula nº 331, item V, do TST, à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, para dar provimento ao agravo de instrumento da Petrobrás S.A. e viabilizar o processamento do seu…
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