Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da responsabilidade civil por danos morais e materiais pela negativa de cobertura de atendimento por operadora de plano de saúde tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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4 decisões
08
AGO 2025
STFRE 1.543.874 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, sob alegação de omissão na fundamentação da decisão embargada.
30
MAI 2025
STFRE 1.543.874 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento na suposta violação aos direitos fundamentais à saúde e à vida, em razão da negativa de custeio do medicamento Palbociclib (Ibrance) por operadora de plano…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1001152-54.2017.5.02.0466
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à matéria " doença ocupacional –indenização por danos morais e materiais", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito,…
12
NOV 2024
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 2.097.812
CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no Tema 611 do STF, que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre negativa de cobertura de procedimentos médicos e a…
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