Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.