18
NOV 2024
STFRE 1.417.155 rito
Falaram: pelo recorrente, o Dr: frederico Martins, Procurador do Estado do Rio Grande do Norte
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.282 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte para, reformando o acórdão recorrido, declarar a constitucionalidade dos itens 1, 2 e…
- Falaram: pelo recorrente, o Dr
- Frederico Martins, Procurador do Estado do Rio Grande do Norte
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