Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.