Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 29, V e VI, 37, X, e 39, §4º, da Constituição Federal a constitucionalidade das Leis 3.056/2019 e 3.114/2020 do Município de Pontal/SP, que preveem revisão geral anual do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, considerando-se os princípios da moralidade administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante o mandato eletivo.
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4 decisões
28
AGO 2026
STFRcl 96.821 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar configurada ofensa à ordem de suspensão nacional de processos determinada no RE 1.344.400 (Tema 1.192/RG).
17
ABR 2026
STFRcl 90.211 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação uma vez inadequada para questionar ato por meio do qual determinado o sobrestamento, na origem, do feito em atenção à ordem de suspensão nacional de processos emanada de Relator de…
21
FEV 2025
STFRcl 73.918 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, na qual se alegava suposto desrespeito à decisão proferida pelo Ministro André Mendonça no RE 1.344.400/SP, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam…
26
NOV 2024
STFSL 1.767 AgR
Agravo interno contra decisão que julgou improcedente o pedido de suspensão de liminar.
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