Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.