Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.