Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.