Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.