Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
15
OUT 2025
TSTRRAg 0101068-84.2020.5.01.0342
Agravo de instrumento interposto contra decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista.
24
SET 2025
TSTRRAg 1001867-49.2017.5.02.0611
O recurso de revista teve seu seguimento denegado por haver óbice da Súmula n° 125 do TST. A Agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida, mas se reporta aos temas de mérito do apelo.
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