Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Na repetição do indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, não se impõe a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, contribuinte de fato.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.