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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 61 do STF

Súmula

Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

28

AGO 2026

STFRcl 91.926 ED-AgR

Honorários de sucumbência em sede de reclamação: descabimento

Verificar se o Juízo reclamado, ao determinar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, violou o disposto nas Súmulas 60 e 61, que sintetizam as teses firmadas nos julgamentos dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral.

  • Direito Administrativo
  • Honorários de sucumbência em sede de reclamação
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