Jurisprudências
Decisões que citam
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
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1 decisão
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.994.195
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que contrária à pretensão da parte. Precedentes.
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