Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.