Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.