Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.