Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.