Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145; §1º; e 153; III, da Constituição Federal a incidência ou não de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre doações de bens e direitos aos filhos do contribuinte, em adiantamento de legítima, transmitidos a valor de mercado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.606.678 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso, com fundamento na Súmula 279 do STF e porque ausente, no caso, ofensa direta à Constituição.
25
NOV 2025
STFRE 1.439.539 AgR-EDv-ED-segundos
Embargos de declaração opostos contra acórdão em que foram acolhidos parcialmente os embargos de divergência, para determinar o sobrestamento e a devolução do processo ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de mérito do Tema RG nº 1.391,…
24
OUT 2025
STFRE 1.502.072 AgR-EDv
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em que se negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela União, sob o fundamento de que a incidência do IRPF sobre ganho de capital decorrente de doação…
12
SET 2025
STFRE 1.439.539 AgR-EDv
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em que se negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela União, sob o fundamento de que a incidência do IRPF sobre ganho de capital decorrente de doação…
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