Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.