Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
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Mais de 10.000 decisões
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DEZ 2025
STFARE 1.571.431 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a ausência de prequestionamento e a necessidade da análise da legislação infraconstitucional.
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DEZ 2025
STFARE 1.577.000 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que: (a) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral;
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DEZ 2025
STFARE 1.578.426 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 287/STF), uma vez que o…
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DEZ 2025
STFARE 1.571.403 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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DEZ 2025
STFARE 1.569.926 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário e processual civil. ICMS. créditos escriturais. aproveitamento. requerimento administrativo. pedido não analisado no prazo legal. correção monetária. alegada ofensa aos…
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DEZ 2025
STFARE 1.574.645 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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DEZ 2025
STFARE 1.573.586 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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DEZ 2025
STFARE 1.579.457 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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DEZ 2025
STFARE 1.579.292 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário tendo-se em vista a ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada (doc.
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DEZ 2025
STFRE 1.575.459 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso anterior.
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DEZ 2025
STFARE 1.575.791 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e administrativo. ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais. súmulas ns. 282 e 356do supremo tribunal federal. ação popular.requisitos. necessidade de análise da…
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DEZ 2025
STFARE 1.568.709 rito
CASO EM EXAME 1.Cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Cesar Henrique dos Santos da Silva contra acórdão do TJSP que o condenou como incurso no art. 157, §2º, II, V, e §2º-A, I; art. 158, §§1º e 3º, ambos do Código Penal; art. 1º, §1º,…
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DEZ 2025
STFARE 1.573.313 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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DEZ 2025
STFARE 1.555.993 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo pela ausência de prequestionamento, ausência de violação do art. 93, IX, da Constituição e Súmula 279/STF.
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DEZ 2025
STFARE 1.575.953 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que buscava reformar acórdão de Tribunal de Justiça em ação de cobrança de diferenças remuneratórias (quinquênios e sexta-parte) para servidores…
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