Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.