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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.233.898
ICMS: energia elétrica
Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, ainda que em sentido desfavorável à parte.
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Súmula 319 do STJ
SúmulaO encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
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