Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 353 do STJ

Súmula

As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.676.549

Execução fiscal: fGTS e contribuição social

A controvérsia devolvida no recurso especial, relativa à qualificação jurídica da Notificação de Débito do FGTS e da Contribuição Social (NDFC) como ato constitutivo do crédito ou como causa interruptiva da prescrição, com reflexo na definição do termo…

Direito Tributário
Execução fiscal
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