Jurisprudências
Decisões que citam
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
22
JUN 2026
STJAREsp 3.001.083
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, exigiu a prévia interpelação para constituição em mora e indeferiu a tese de mora automática para fins de resolução contratual.
12
NOV 2025
STJAgRg no RHC 216.464
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por alegada nulidade de provas digitais obtidas sem observância da cadeia de custódia.
10
NOV 2025
STJREsp 2.189.868
A resolução de contrato de compra e venda de imóvel não loteado exige prévia interpelação do devedor (art. 1º do DL 745/1969; Súmula 76/STJ).
03
NOV 2025
STJAREsp 2.881.119
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alegação de violação ao art. 32 da Lei nº 6.766/79 e à Súmula 76/STJ, além de divergência jurisprudencial.
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