Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 754 do STF

Precedente qualificado

Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

FEV 2026

STFRE 1.538.154 ED-AgR

Regime próprio de previdência social: regras de transição das ECs nº 20, de 1998, nº 41, de 2003, nº 47, de 2005, e nº 103, de 2019

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado provimento a embargos de declaração opostos em agravo em recurso extraordinário, no qual servidor público buscava o reconhecimento do direito à aposentadoria segundo regras anteriores à EC nº…

Direito Administrativo
Regime próprio de previdência social
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Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tema 754 do STF

Regime próprio de previdência social: regras de transição das ECs nº 20, de 1998, nº 41, de 2003, nº 47, de 2005, e nº 103, de 2019

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