Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
12
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.125.705
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento, da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação e do não…
30
JUN 2026
STJAREsp 2.844.142
Recurso especial contra acórdão estadual que determinou a baixa do arresto convertido em penhora sobre quotas-partes da executada junto à Cooperativa de Crédito Viacredi, ao fundamento de incidência imediata da impenhorabilidade introduzida pela Lei…
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