Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
27
AGO 2025
TSTRRAg 0020794-52.2023.5.04.0405
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
27
AGO 2025
TSTAg-Emb 0020605-63.2023.5.04.0732
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
27
AGO 2025
TSTAg-ARR 1402-62.2016.5.08.0114
No caso dos autos, quanto ao tema " horas extras. turnos ininterruptos de revezamento ", a parte ré transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da…
27
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100412-28.2021.5.01.0202
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000893-96.2023.5.02.0030
Discute-se a possibilidade de se responsabilizar, subsidiariamente, o ente público pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas à parte autora.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001423-55.2023.5.07.0038
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020018-98.2023.5.04.0131
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000205-86.2023.5.07.0039
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
27
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1001422-07.2021.5.02.0315
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000485-43.2023.5.05.0191
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
27
AGO 2025
TSTRR 10508-68.2022.5.18.0014
Trata-se de discussão acerca do direito às diferenças salariais em virtude da alteração da jornada de seis horas diárias ou trinta semanais para oito horas diárias ou quarenta semanais, do empregado anistiado da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000765-65.2022.5.10.0011
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001456-45.2023.5.07.0038
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
27
AGO 2025
TSTAg-RRAg 0100861-61.2019.5.01.0038
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
27
AGO 2025
TSTRR 0000943-78.2021.5.09.0010
Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais…
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