Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 669 do STJ

Súmula

O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

MAI 2026

STJAgRg no AREsp 3.189.301

Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do RISTJ, art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I.

Processo Penal
Princípio da dialeticidade recursal

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Súmula 669 do STJ

Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

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