Jurisprudências
Decisões que citam
Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
18
SET 2026
STFRE 1.608.452 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. direito constitucional e processual civil. ação rescisória. prazo decadencial. coisa julgada inconstitucional. termo inicial: data do trânsito em julgado da decisão do supremo tribunal federal. acórdão rescindendo…
29
ABR 2025
STFRcl 76.761 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. O reclamante sustenta descumprimento de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 315 e 1.126 da Repercussão Geral, e da Súmula Vinculante 37.
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