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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.486.330
Prescrição intercorrente do art. 273 do código penal
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em juízo de retratação (art. 1.030, II, do Código de Processo Civil) que afastou parcialmente o óbice da Súmula n. 7/STJ, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento,…
- Processo Penal
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