Jurisprudências
Decisões que citam
Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1 decisão
08
SET 2026
STJREsp 2.230.309
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 297 da repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 274 dos recursos repetitivos, firmaram entendimento no sentido de que não incide ICMS sobre operação de importação realizada mediante…
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