Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.