Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O art. 166 do CTN tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a repetição do indébito ou a compensação de tributo cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.