Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.