Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 108 do STJ

Súmula

A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.157.578

Negativa de prestação jurisdicional: execução fiscal

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…

Processo Civil
Negativa de prestação jurisdicional
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