Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.