Jurisprudências
Decisões que citam
As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
04
MAI 2026
STFARE 1.588.869 AgR
Decisão agravada que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF, não conheceu do recurso extraordinário com agravo, no ponto em que alcançado pela matéria objeto do Tema 339 da repercussão geral, e a ele negou…
29
AGO 2025
STFRE 1.555.088 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário em que se questionava a constitucionalidade de contribuição em razão da base de cálculo, após a Emenda Constitucional nº 33, de 2001.
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